A obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, foi incluída no relatório Fiscobras 2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa investimentos públicos.
O documento, que examina 24 empreendimentos por 15 estados, revela várias falhas que precisam da atenção dos órgãos de controle. A obra é considerada estruturante e de grande complexidade.
Entre os problemas identificados estão a inadequação no repasse de recursos federais e fragilidades nos estudos de viabilidade técnica e ambiental. O relatório é especialmente relevante para a Prefeitura de Natal, que deve responder às questões levantadas.
Os achados indicam sérias preocupações sobre planejamento, execução e fiscalização ambiental, além da transparência nas informações sobre o empreendimento.
Transferência inadequada de recursos federais
A obra da engorda de Ponta Negra foi submetida a um questionamento quanto à forma como os recursos federais foram alocados. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que foi utilizado um instrumento simplificado para transferir verbas da Defesa Civil para esta obra, que é considerada estruturante, não emergencial e de grande materialidade. Essa inadequação levanta preocupações sobre a gestão dos recursos públicos destinados a um projeto de tamanha importância.
Fragilidades nos estudos técnicos e ambientais
Outro ponto crucial destacado pelo TCU refere-se às fragilidades nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Os relatórios de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e os projetos básicos foram considerados insuficientes, o que comprometeu a base necessária para a execução correta do projeto da engorda de Ponta Negra.
Problemas no licenciamento ambiental
A fiscalização apontou também problemas sérios no processo de licenciamento ambiental. A atuação do Idema no controle e monitoramento das condicionantes ambientais foi prejudicada, impactando diretamente a regularidade do rito de licenciamento da obra. Esses problemas podem gerar implicações negativas para a ecologia local e para a execução das condicionantes acordadas.
Perda parcial dos serviços executados
Foram identificadas perdas parciais nos serviços de aterro hidráulico, especialmente na região do Morro do Careca. A qualidade do material sedimentar utilizado foi questionada, com indícios de que parte dele poderia ter sido extraído de uma jazida não licenciada, o que agrava ainda mais as críticas quanto à condução da obra.
Problemas contratuais na dragagem
O relatório do TCU também revela problemas nas contratações relacionadas aos serviços de dragagem. Houve a identificação de aditivos contratuais que incluíam acréscimos quantitativos sem a devida anuência do concedente. Além disso, as normas para transferência de recursos federais não foram respeitadas, o que poderia resultar em sanções.
Restrição à competitividade da licitação
Em relação à seção de licitação, o TCU destacou a existência de restrições que comprometeram a competitividade do processo. As exigências, como a necessidade de equipamentos de dragagem com capacidade de armazenamento muito superior à necessária, podem ter limitado a participação de potenciais fornecedores e prestadores de serviço, afetando a concorrência saudável e os custos do projeto.
Deficiência de transparência
Por fim, a Secretaria Municipal de Natal foi criticada pela falta de transparência na divulgação de informações sobre a engorda de Ponta Negra. A ausência de relatórios de monitoramento, especialmente aqueles que deveriam ser disponibilizados após a execução da obra, levanta sérias dúvidas sobre a gestão e a fiscalização desse importante projeto público. A falta de clareza pode dificultar o controle social e a accountability sobre os gastos públicos direcionados a essa obra.
